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Alexandre Agrico
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Artigos (1)
Alexandre Agrico
Artigo ·
há 7 anos
Atuação Ilegal do Assessor Jurídico Militar
Cabe destacar que apenas os ocupantes do cargo de advogado da União são legalmente habilitados a emitir pareceres jurídicos, inclusive os previstos no artigo 38 da Lei de Licitações (8.666/93). Nesse...
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